Regras para usar o Voto Legal
Última atualização: 1º de setembro de 2026.
Natureza do serviço
O Voto Legal é um serviço privado e independente para organizar relatos de cidadãos sobre possíveis fatos eleitorais. Não é um órgão público, policial, canal de emergência ou serviço oficial. O envio não registra automaticamente uma denúncia perante autoridade pública.
Análise e encaminhamento
Os relatos são recebidos de forma privada e podem ser analisados pela equipe responsável. Um relato poderá ser descartado, solicitado para complementação ou encaminhado a um canal oficial quando houver elementos pertinentes. Não há garantia de encaminhamento, investigação, resposta ou providência por autoridade.
Conteúdo proibido
Não envie conteúdo falso de forma consciente, ameaças, assédio, discurso de ódio, material íntimo, exploração de menores, violência gráfica, malware, conteúdo obtido ilegalmente ou dados pessoais desnecessários. Não use o serviço para perseguição, vingança, propaganda ou exposição pública de pessoas.
Responsabilidade no envio
Envie somente informações de boa-fé e materiais que você tenha direito de compartilhar. Diferencie fatos observados de opiniões ou suspeitas. Os relatos não são publicados para outros usuários.
Moderação e abuso
A equipe pode rejeitar ou excluir conteúdo incompatível com estas regras e restringir envios abusivos. Para informar abuso, conteúdo ilegal ou uso indevido, escreva para contato@votolegal.site.
Privacidade e exclusão
Consulte a Política de Privacidade. Relatos associados a esta instalação podem ser excluídos na tela “Relatos realizados”, salvo quando sua preservação for legalmente necessária.